Processo 0574652-03.2024.8.04.0001

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Considerando a anulação da sentença e a consequente ausência de sucumbência definitiva, deixo de fixar honorários recursais. Intimem

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