Processo 0574747-33.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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DECISÃO O STJ decidiu afetar os Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Raul Araújo, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica, sob TEMA 1414/STJ, que objetiva uniformiz
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