Processo 0575055-69.2024.8.04.0001

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECLARAR abusiva a taxa de juros aplicada e DETERMINAR o recálculo do valor do contrato de empréstimo nº 064740038507, mediante aplicação da taxa de juros remuneratórios de 5,55% a.m. e 91,30% a.a. b) DETERMINAR a restituição d

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