Processo 0575637-44.2016.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0575637-44.2016.8.14.0301 APELANTE: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, IMPERIAL INCORPORADORA LTDA APELADO: MARCO AURELIO LEAL ALVES DO O, TATIANA DE SOUSA TAVARES ALVES DO O RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. R
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