Processo 0575650-68.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORUM SHOPPING. LEI Nº 14.879/2024. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação cível interposta por Ditanael Costa, autor da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financei
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