Processo 0576106-18.2024.8.04.0001

Ante o exposto, com fulcro no Art. 932, V, "c", do CPC c/c Art. 26, IX, do RITJAM, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para, em consonância com o entendimento firmado no IRDR n.º 0005217-75.2019.8.04.0000, reformar integralmente a sentença  e (i) determinar a conversão do contrato firmado e

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