Processo 0576469-05.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em execução de título extrajudicial fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, em que se buscava o cumprimento de obrigação de fazer consistente na retomada de veículo automotor. A se
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