Processo 0576489-93.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0576489-93.2024.8.04.0001
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO  Cuida-se de recurso interposto em demanda que versa sobre contrato de cartão de crédito consignado, cuja matéria se enquadra na controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.414. Referido tema delimita a seguinte questão jurídica: (I) estabelec

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