Processo 0576822-45.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada ofensa verbal e agressão física no ambiente de trabalho militar. O processo encontra-se em fase de saneamento, cumprindo analisar as questões preliminares pendentes e fixar os pontos controvertidos para a instrução, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Preliminares e Prejudiciais Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O requerido pleiteia a revogação do benefício da assistênc
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