Processo 0577744-86.2024.8.04.0001

Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a revisão do contrato nº 5.565.560 mediante aplicação da taxa de juros de 1,30% (a.m.) e 16,81% (a.a.), com a condenação do réu à restituição simples dos valores excedentes pagos, montante apurável em liquidaç

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