Processo 0577972-61.2024.8.04.0001

Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto em mov. 96.1, em face da Decisão de mov. 78.1. Não merece acolhimento o pedido de reconsideração. Pois, no tocante às decisões existem recursos próprios para a parte insatisfeita pugnar pela reforma delas, cabendo indagar até que ponto pode o pedido

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