Processo 0578137-11.2024.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Vistos, Considerando que o recurso interposto não foi conhecido, determino o prosseguimento do feito. Nos termos da Lei nº 7.492/2025, que regulamenta as custas judicias no âmbito do Poder Judiciário, e em conformidade com a tabela IV - ATOS PROCESSUAIS, item I, 'a', onde consta: "Requisição d
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