Processo 0578150-10.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, com fundamento no art. 26, caput e VIII, do RITJAM e no arts. 927, V, do CPC, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15%, na forma do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça à
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