Processo 0578472-30.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0578472-30.2024.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

26/03/2026

Polo Ativo

JOSE VALMIR RIBEIROAutor

Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

RENATA ANDREA CABRAL PESTANA VIEIRAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO AMAZONAS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ART. 110, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO SUBJETIVO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EFICÁCIA RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta

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