Processo 0578885-43.2024.8.04.0001

Em razão disso, DECLINO da competência para processar e julgar o feito em favor da Vara Especializada em Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA) da Comarca de Manaus, na forma do art. 64, § 1º, do CPC e art. 85, IV, da Lei Complementar nº 261/2023. Remetam-se os autos ao Juízo competente, dand

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