Processo 0579281-54.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. MENSALIDADE DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. VENDA CASADA AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de cobrança bancária, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sustenta vício de consentimento na contratação de pacote de serv
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