Processo 0579619-28.2023.8.04.0001

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR. COMPRA REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES D

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