Processo 0579741-07.2024.8.04.0001

Assim, vislumbro configuradas as hipóteses do art. 80, I e III, do CPC, porque a parte interessada deduziu pretensão contra fato incontroverso e usou do processo para consecução de objetivo ilegal, o que autoriza a fixação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no

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