Processo 0580238-21.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0580238-21.2024.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

06/04/2026

Polo Ativo

MARIA DA GLORIA FARIAS DE FREITASAutor

Polo Passivo

ASPECIR PREVIDENCIARéu

UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIARéu

Advogados

ROSYANE LOPES DE SOUZAAdvogado

MARCELO NORONHA PEIXOTOAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria da Glória Farias de Fre

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