Processo 0580319-67.2024.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ANPP Recebidos hoje, Vistos e examinados. O(a) acusado(a) aceitou expressamente os termos do ANPP, conforme termo de audiência de mov. 127.1, reservada exclusivamente para este fim. Por esta razão, HOMOLOGO POR SENTENÇA o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, c
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