Processo 0580670-40.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa e ANULAR a sentença recorrida. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do f
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