Processo 0581391-89.2024.8.04.0001
TJAM • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, determino que a SECT, no prazo de 30 dias, encaminhe a estes autos cópia dos processos administrativos de desapropriação, concluídos ou não relativos aos fatos articulados na petição inicial, para análise mais acurada da alegação de prescrição, no prazo de até 30 (trinta) dias. O
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