Processo 0581866-45.2024.8.04.0001

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. LEITURAS REAIS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela

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