Processo 0582723-91.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO SISTEMA DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS IMPLEMENTADOS TARDIAMENTE. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. RECURSO DO ESTADO DO AMAZONAS DESPROVIDO. RECURSO DO SERVIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas reciprocamente pelo servidor público e pelo Estado do Amazonas contra sentença que julgou pa
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