Processo 0582930-90.2024.8.04.0001

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação inter

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