Processo 0582988-30.2023.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis e DOU PARCIAL PROVIMENTO para ambas, apenas para afastar a condenação à título de danos morais, com a observação de que eventuais valores comprovadamente já restituídos na via administrativa deverão ser abatidos do cálculo de liquidação. Ressalta-se
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