Processo 0583198-47.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO A COMANDO DE EMENDA PARA ADEQUAÇÃO A IRDR/TJAM (RMC). RECURSO QUE REITEROU ARGUMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍP
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