Processo 0583221-90.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DATAS-BASE DE 2020 E 2021 DEVIDOS. INOCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA SERVIDORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Amazonas e por Maria Tereza da Silva Holanda contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido de reenquadramento funcional da serv
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