Processo 0584108-11.2023.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
[...] Diante do exposto, ratifico o recebimento da Denúncia e DETERMINO o prosseguimento da ação penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se os réus e seus defensores habilitados nos autos, bem como as testemunhas arroladas pelas partes que residam nesta Comarca.
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