Processo 0584307-96.2024.8.04.0001

Dito isso e em atendimento ao comando legal supra, após substancial análise destes Autos, entende-se que estão instruídos e preparados para o julgamento. À vista disso, não havendo necessidade de adoção de quaisquer das medidas previstas nos incisos I e II do dispositivo trasladado, dá-se por rev

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