Processo 0584689-89.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0584689-89.2024.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Última publicação

20/04/2026

Polo Ativo

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.AAutor

Polo Passivo

MARIA DAS GRAçAS DA SILVA SIMASRéu

Advogados

ERICK RENAM GOMES DE OMENAAdvogado

GLAUCO GOMES MADUREIRAAdvogado

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃOAdvogado

Última movimentação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TESE FIXADA PELO STJ (EARESP 676.608/RS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em

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