Processo 0584720-46.2023.8.04.0001

Trata-se de requerimento de concessão de justiça gratuita em sede de Recurso Inominado. A parte recorrente alega, em síntese, que não possui condições de suportar os custos do recurso sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Instada a comprovar sua condição econômica deficitária,

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