Processo 0584756-54.2024.8.04.0001

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso I, e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da fundamentação supra, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM R

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