Processo 0585210-34.2024.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, considerando as razões acima expendidas, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE a denúncia oferecida em desfavor do acusado e, em consequência, o ABSOLVO, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria. Com
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