Processo 0585846-97.2024.8.04.0001

Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível interposta pelo consumidor para NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHEÇO da Apelação Cível interposta pelo banco para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, tão somente para reconhecer a legalidade das cobranças relativas ao "Seguro Prestamista" e à "Tarifa de Avaliação do Bem"

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