Processo 0585857-29.2024.8.04.0001

Deste modo, atuando este Juízo de Garantias estritamente na fase investigativa, não se afigura cabível a distribuição prévia para o juízo de conhecimento ou a fixação de prevenção. Portanto, a vinculação do órgão de execução e a alocação interna de atribuições no âmbito do Ministério Público const

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