Processo 0585907-55.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. REAJUSTE DA LEI N.º 4.852/2019. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações

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