Processo 0586105-92.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0586105-92.2024.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

20/04/2026

Polo Ativo

PAULO LIMA DE SOUZAAutor

Polo Passivo

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECRéu

Advogados

EWERTON CARNEIRO DA SILVAAdvogado

ANA BARBARA MARTINS BACELARAdvogado

DANIEL GERBERAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE ASSOCIATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA ALFANUMÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Receba alertas deste processo no WhatsApp

Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.

Ativar Monitoramento

Sobre processos no TJAM

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.