Processo 0586497-32.2024.8.04.0001

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, nego provimento à Apelação. Em razão disso, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, sendo a cobrança suspensa por ter justiça gratuita. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, proceda-

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