Processo 0587471-69.2024.8.04.0001
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ao compulsar os autos, observa-se equívoco material no tocante ao comando de lavrar tardiamente registro civil de óbito. Por tais motivos, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, os embargos de declaração, apenas e tão somente para retificar os citados dad
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