Processo 0588606-19.2024.8.04.0001

30. Fincado nessas razões, conheço do recurso de apelação interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de: a) acolher a preliminar de julgamento ultra petita, decotado o excesso da sentença para limitar o valor da indenização por danos materiais à quantia de R$14.420,06 (quatorze m

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