Processo 0588925-84.2024.8.04.0001
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público para que o acusado Leonardo Freitas de Lima seja intimado a restabelecer a periodicidade mensal de seu comparecimento em juízo (mov. 170.1). Sustenta o órgão ministerial que, conforme certidão de Secretaria (mov. 161.1), o acusado vem realizando os comparecimentos de forma trimestral, em desconformidade com a decisão que lhe concedeu liberdade provisória, a qual fixou a obrigação de comparecimento mensal em
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