Processo 0588933-61.2024.8.04.0001

Por fim, o próprio Código de Processo Civil consagra, como regra, o Princípio da Inalterabilidade da Sentença, supedâneo lógico do Subprincípio da Imutabilidade das Decisões Judiciais. Consoante aquele, após a publicação do julgado, somente poderá ocorrer alteração, pelo juiz, para a correção de in

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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