Processo 0589183-94.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RUBRICAS "PARC CRED PESS" E "GASTO C CREDITO". LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de
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