Processo 0590347-94.2024.8.04.0001

TJAM • PETIçãO CRIMINAL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0590347-94.2024.8.04.0001

Classe

PETIçãO CRIMINAL

Órgão Julgador

Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus - Auditoria Militar Criminal

Última publicação

20/03/2026

Polo Ativo

11° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR - PARINTINS - AMAutor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

AFRANIO TEIXEIRA DA CONCEICAORéu

Última movimentação

Recebo a denúncia, dando o réu como incurso no artigo 209, "caput", do Código Penal Militar. Cite-se o réu. Requisite-se, inclusive para que ofereça a defesa preliminar, através de defensor constituído, de acordo com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, tendo em

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