Processo 0590396-38.2024.8.04.0001

Compulsando os autos, verifico que, mov. 43.1, a parte autora requereu o cumprimento de sentença, entretanto, seu pedido não atendeu aos requisitos legais previstos no art. 524, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo di

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