Processo 0590778-65.2023.8.04.0001

Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada, por meio da qual requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, ao argumento de que as quantias possuem natureza alimentar, por serem oriundas de benefício previdenciário de aposentadoria, bem como por se tratarem de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Assiste razão à executada. Conforme se extrai dos documentos acostados aos auto

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