Processo 0591777-81.2024.8.04.0001

TJAM • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0591777-81.2024.8.04.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Última publicação
28/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO MONOCRÁTICA  Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos constantes na ação ordinária. Nas suas razões recursais, o apelante argumenta que houve legalidade na contratação objeto da ação, destacando que o negócio seguiu em conformidade à transparência de informações e publicidade, que a documentação apresentada se mostra suficiente para caracterizar a relação entre as partes,

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