Processo 0592514-21.2023.8.04.0001
TJAM • Termo Circunstanciado
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SENTENÇA Processo n. : 0592514-21.2023.8.04.0001 Classe processual: Termo Circunstanciado Assunto principal: Falsa identidade Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Amazonas (CPF/CNPJ: 04.153.748/0001-85) Autor do Fato(s): Christiano Miranda Pena (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra Christiano Miranda Pena, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de falsa identidade, previsto no Artigo 307 do
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