Processo 0592816-16.2024.8.04.0001

R. Hoje.  Compulsando os autos, verifico que, a despeito de terem sido publicados editais, a liberação dos valores ficou condicionada ao cumprimento do disposto no art. 34 do Decreto de Desapropriação, conforme se verifica da leitura da sentença de Id. 174.1, no entanto, o autor deve não comprovo

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